Ação civil pública em tempos de pandemia

Data da Publicação: 15 de outubro de 2021 às 08h01

A ação civil pública (ACP), especialmente na esfera trabalhista, vem se mostrando como importante instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em especial no campo do meio ambiente do trabalho. Ela vem revolucionando a tutela coletiva trabalhista nos últimos ano…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.