André Godinho: O CNJ e a Resolução nº 426/2021Data da Publicação: 15 de outubro de 2021 às 09h12
A Constituição Federal atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o papel de estabelecer diretrizes gerais para a atuação administrativa do Poder Judiciário nacional, devendo expedir atos regulamentares para o cumprimento do Estatuto da Magistratura. De igual modo, previu, em seu artigo 93, I…
