O artigo 29, da Lei Estadual 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, permite o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos provisoriamente.
ReproduçãoMulher de policial em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão, diz TJ-SP
Com base nesse ent…