Catta Preta: Compartilhamento de provas obtidas por pedido genéricoData da Publicação: 5 de outubro de 2021 às 18h06
O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Recurso Extraordinário n° 1.301.250/RJ, já com repercussão geral reconhecida (Tema 1148), no qual o Google se insurge contra decisão judicial criminal que determinou que fornecesse, de forma genérica, dados de todas as pessoas que teriam realizado buscas n…
