Defensores Públicos de SP terão mesmo teto remuneratório de ministros do STFData da Publicação: 20 de março de 2014 às 12h38
A Fazenda Pública de São Paulo deve aplicar aos associados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a Constituição atribuiu tratamento igualitário em…
