Martins: Parecer da PGFN garante limites da ‘tese do século’Data da Publicação: 1 de outubro de 2021 às 07h13
O assunto que mais repercutiu no âmbito tributário nos últimos tempos foi a famosa “tese do século”, que se refere ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral (Tema 69), pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou fixada a tese de que “o Imposto sobre Circulação d…
