STF reafirma entendimento para progressão em crime hediondoData da Publicação: 28 de setembro de 2021 às 21h38
O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário com agravo que teve repercussã…





