Aras: Quem julga os promotores de Justiça e os juízes de Direito?Data da Publicação: 27 de setembro de 2021 às 16h05
1) Introdução
A determinação da competência para julgamento de infrações penais sempre causa tormentos processuais. Apesar de profusas, as regras constantes da Constituição Federal, do Código de Processo Penal (CPP) e dos regimentos internos dos tribunais não são suficientes para evitar incident…
