Passado a Limpo: Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiro

Data da Publicação: 20 de março de 2014 às 08h00

A competência para a fixação de impostos sobre exportação de mercadorias de produção própria era dos Estados da Federação, nos termos do disposto no artigo 9º da Constituição de 1891. Ainda, isentava-se de impostos, nos estados por onde se exportasse, a produção de outros estados, ainda também no…

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