Glauber Alves: Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais

Data da Publicação: 20 de março de 2014 às 08h01

O Recurso Especial 1.357.362, sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, tramita sob o rito do parágrafo 1º do artigo 543-C do CPC quanto à necessidade de citação de todos os executados — devedores fiscais — para fins de utilização da penhora eletrônica Bacen Jud, conforme decisão de 5 de …

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