STF reitera validade de intervalo a mulheres antes de horas extrasData da Publicação: 21 de setembro de 2021 às 16h54
Por considerá-la “justificada e proporcional”, o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.
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