Absolver um réu acusado de porte ilegal de munição citando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) contraria a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112. Com base neste entendimento, o ministro …