CNJ orienta não ampliar competência de varas de violência domésticaData da Publicação: 13 de setembro de 2021 às 21h34
Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a amplia…





