CNJ orienta não ampliar competência de varas de violência doméstica

Data da Publicação: 13 de setembro de 2021 às 21h34

Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a amplia…

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