Resolução demonstra MPT comprometido em se adequar à LGPDData da Publicação: 8 de setembro de 2021 às 22h09
A Resolução 188, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), publicada no último dia 1º no Diário Oficial, cria procedimentos para resguardar o sigilo de informações e informantes nas investigações do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das exigências da LGPD (Lei Geral …
