Proteção de dados pessoais na CF é bem-vinda, dizem advogadosData da Publicação: 2 de setembro de 2021 às 21h42
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, além de remeter exclusivamente à União a função de legislar sobre o tema.
PEC prevê alteração do inciso XII do art…
