Bloqueio de bens em ação de improbidade pode incluir multa civilData da Publicação: 1 de setembro de 2021 às 07h28
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada prática da conduta prevista do artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios…





