É formal e materialmente típica a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social a quem expõe à venda CDs e DVDs piratas. 
ReproduçãoNão cabe princípio da adequação social à venda de CDs e DVDs piratas, diz TJ-SP
O entendi…