PGR questiona vedação à alternância na chefia do MP do TCE-RSData da Publicação: 14 de agosto de 2021 às 14h47
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13/8), ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (liminar) contra normas do Rio Grande do Sul.
Na ação, Aras aponta que artigos da Lei 11.160/1998 — que cria cargos no…
