Renattini: A ADC Nº 49 e os seus impactos na tributação pelo ICMSData da Publicação: 9 de agosto de 2021 às 20h34
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Essa ação foi ajuizada pelo governador do estado do Rio Grande do Norte para declarar válidos dispositivos da Lei Kandir (lei nacional do Imposto sobre Circulação de Merca…
