Miguel Júnior: ADC 49: pela manutenção dos créditos de ICMSData da Publicação: 8 de agosto de 2021 às 15h37
No mês de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulaç…
