Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência par…