Excluir sobrenome do pai biológico não altera filiação, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 17 de março de 2014 às 08h57

Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal…

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