Marques: Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJData da Publicação: 27 de julho de 2021 às 10h17
Introdução
O Código de Processo Penal (CPP) pátrio, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941, passou por significativa reforma introduzida pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008. O objeto principal de mudança foram os procedimentos judiciais do Tribunal do Júri, tendo a alteração legislativa contemplado in…
