Acesso aos autos de ato infracional exige finalidade justificadaData da Publicação: 18 de julho de 2021 às 14h02
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente …





