MP que garante à Caixa poder de representar fundo público é constitucionalData da Publicação: 16 de março de 2014 às 08h39
Publicada em 26 de dezembro de 2013, a Medida Provisória 633 altera dispositivos da Lei 12.096/2009, além de acrescentar ao seu texto o art. 1º-A, que dispõe competir “à Caixa Econômica Federal representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
Sua relevância é notória, diante do …
