Opinião: Considerações sobre a aplicação do ANPP a inimputáveisData da Publicação: 16 de julho de 2021 às 06h04
A possibilidade de se entabular acordo de não persecução penal em casos de investigados inimputáveis é questão de extrema relevância prática. Por isso que eventual texto deve ser situado dentro do contexto.
Assim, suponha a seguinte situação-problema: “No dia 30 de março de 2020, nas imediaçõe…





