Uso de chave micha não aumenta a pena de condenado por furto, decide TJ-RSData da Publicação: 15 de março de 2014 às 15h18
A chave micha (ou mixa) — ferramenta para arrombar fechaduras — não é uma chave falsa no sentido literal. Por isso, quando utilizada, não justifica a qualificação em condenações por furto. Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande …





