Opinião: O consequencialismo judicial no Direito Tributário

Data da Publicação: 24 de junho de 2021 às 09h13

1) Introdução
O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Essa escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um critério. Não há outra forma de decidir.
No consequencialismo, o critério de decisão a ser lev…

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