Município deve garantir direito de se afastar para atuar em sindicato

Data da Publicação: 24 de junho de 2021 às 09h27

O direito ao afastamento remunerado do servidor público para assumir cargo em sindicato é previsto pela Constituição de São Paulo e decorre do princípio da livre associação sindical, fazendo parte do elenco do artigo 8º da Constituição Federal, norma essa de reprodução obrigatória pelo município …

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