Reconhecimento pessoal que não respeita o CPP gera prova nula

Data da Publicação: 22 de junho de 2021 às 20h12

O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis. Representam mandamentos imperativos, e sua inobservância compromete sua credibilidade enquanto prova.
Reconhecimento pess…

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