“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”
Nelson Jr./SCO/STFMaioria dos ministros seguiu entendimento de Alexandre de Moraes
Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribu…