TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid

Data da Publicação: 16 de junho de 2021 às 17h37

O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à lei. Obrigar, por exemplo, o distanciamento de trabalhadores não previsto nas regras que regem o estado de calamidade é inaceitáve…

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