Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial

Data da Publicação: 13 de junho de 2021 às 15h09

A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma  entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com  intuito de constituição de família. 
Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo  de co…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.