Becker e Seabra: Compensação de tributos e planejamento tributárioData da Publicação: 12 de junho de 2021 às 15h07
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos envolvidos na relação sejam, respectivamente, credores e devedores.
Na esfera federal, aqu…





