Risco de prisão é garantia de eficácia para pagamento de pensão, decide STJ

Data da Publicação: 13 de março de 2014 às 16h10

A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia. Somente assim, é possível impedir que a necessidade específica e temporária torne-se uma demanda contínua. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.