Para ter direito à isenção de IR, pessoa com doença precisa se aposentarData da Publicação: 24 de abril de 2013 às 17h37
A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de ca…





