Opinião: O STJ e a progressão de regime nos crimes hediondosData da Publicação: 2 de junho de 2021 às 07h12
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.910.240/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, definiu como tese que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido pelo atual artigo artigo 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pelo “pacote ant…
