Salário de servidor estadual não pode ser equiparado ao de ministroData da Publicação: 30 de maio de 2021 às 08h50
São inconstitucionais os dispositivos de legislações estaduais que equiparam os salários de seus servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal ou os dos deputados estaduais aos dos federais. Esse foi o entendimento fixado pela corte, por unanimidade, em julgamento de duas ADIs …





