TJ-SP considera serviço essencial restaurantes em rodoviasData da Publicação: 24 de maio de 2021 às 21h43
Estabelecimentos de suporte e de disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva podem ser considerados como prestadores de serviço essencial ou acessórios a serviços essenciais, não cabendo a suspensão do atendimento presencial, segundo entendimento órgão especial do Tribunal de Justi…





