Taxa de desarquivamento de processos do TRF-3 é ilegal, decide CNJData da Publicação: 12 de março de 2014 às 09h26
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) é ilegal, julgou o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça. Ele considerou “eivada de ilegalidade” a Resolução 278/2007, elaborada pela corte e responsável por estipular a co…
