Taxa de desarquivamento de processos do TRF-3 é ilegal, decide CNJData da Publicação: 12 de março de 2014 às 09h26
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região é ilegal, julgou o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça. Ele considerou “eivada de ilegalidade” a Resolução 278/2007 da corte que serve a Minas Gerais e São Paulo, que instituiu a c…
