Aprovada súmula sobre ICMS em transporte interestadual

Data da Publicação: 3 de maio de 2021 às 20h12

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular.
ReproduçãoSTJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual de mercadorias
“Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias d…

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