STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão

Data da Publicação: 30 de abril de 2021 às 18h51

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área…

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