Acácia de Sá: Boa-fé do servidor público — uma análise sistêmica

Data da Publicação: 30 de abril de 2021 às 19h18

O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que “os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a…

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