Hugo Barroso Uelze: Ação Popular Tributária é garantia constitucionalData da Publicação: 11 de março de 2014 às 08h20
A Ação Popular se originou no direito romano, ao “se atribuir ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence uti singuli, mas à coletividade”[1] e assim, foi recebida “desde a Constituição de 1946”[2],…





