Diferenciar SP de interior no combate à Covid não fere igualdade

Data da Publicação: 22 de abril de 2021 às 09h17

A adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal.
Cidade de Marília (foto) queria s…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.