Ribas: Sobre a personalidade jurídica na nova Lei de LicitaçõesData da Publicação: 8 de abril de 2021 às 20h33
No último dia 1º, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.133, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios” (artigo 1º), revogando as Leis 8.666/199…





