CNJ manda TJ-SC liberar petição a partes sem advogado em juizado cívelData da Publicação: 10 de março de 2014 às 15h19
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve adequar em 120 dias o seu sistema processual eletrônico para garantir às partes sem advogados o direito de peticionar por conta própria nos juizados especiais cíveis daquele estado. A medida foi determinada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça…
