MP 634 reduz para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Cofins

Data da Publicação: 10 de março de 2014 às 12h48

A Medida Provisória 634/2013 reduziu para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do álcool. A redução de alíquota deve normalizar a tributação do setor, e vigorará até 31 de dezembro de 2016, data em que se encerra o crédito p…

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