Voto de qualidade no Carf e abuso do poder de emenda parlamentar

Data da Publicação: 5 de abril de 2021 às 08h02

No âmbito tributário esta semana será marcada pelo julgamento no STF acerca da extinção do voto de qualidade no Carf. Rememorando: antes da Lei 13.988/20 (artigo 28), que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, havendo empate em um julgamento no Carf, o presidente de cada turma, seção etc., votar…

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